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  • Raphael Ruffato

Como recuperar ICMS na conta de energia



O ICMS é um tributo de competência estadual que já faz parte da composição dos preços de mercadorias e serviços e por esse motivo o consumidor o paga muitas vezes sem perceber.

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Na Constituição Federal a energia elétrica é considerada uma mercadoria. O problema em questão é que as concessionárias não têm cobrado ICMS apenas sobre a tarifa de energia consumida, mas também sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD e TUST).

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Sobre o caso já houveram manifestações do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal determinando a exclusão da cobrança sobre as tarifas de uso do sistema.

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Se você pagou ICMS sobre TUSD ou TUST, tem direto a restituição podendo cobrar os valores pagos nos últimos 5 anos. Para tal, é necessário que se faça o pedido ao Poder Judiciário Estadual.

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Basicamente há duas formas de solicitar a devolução:

- Via Administrativa – requisitada Junto às Secretarias Estaduais da Fazenda;

- Via Judicial – com o apoio de um profissional especializado.

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Se você tiver interesse em saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco que iremos te ajudar.

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venhaeconomizar@leadenergy.com.br ⠀⠀ (11) 99284-7047⠀⠀ www.leadeergy.com.br

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